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  • Lei Nº 5287, de 17 de janeiro de 2020

    Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências


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  • Lei Nº 5286, de 17 de janeiro de 2020

    Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências


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  • Lei Nº 5285, de 17 de janeiro de 2020

    Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências


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  • Lei Nº 5284, de 17 de janeiro de 2020

    Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências


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  • Lei Nº 5283, de 17 de janeiro de 2020

    Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências


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  • Lei Nº 5282, de 17 de janeiro de 2020

    Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências


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  • Lei Nº 5281, de 17 de janeiro de 2020

    Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências


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  • Lei Nº 5280, de 17 de janeiro de 2020

    Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências


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  • Lei Nº 5279, de 17 de janeiro de 2020

    Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências


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  • Lei Nº 5278, de 17 de janeiro de 2020

    Autoriza a contratação de servidor em caráter temporário, estabelece sua remuneração e dá outras providências.


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  • Lei Nº 5277, de 17 de janeiro de 2020

    Altera artigo 6º da Lei Municipal nº 4.968, de 16 de abril de 2018 e dá outras providências


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  • Lei Nº 5276, de 17 de janeiro de 2020

    Altera a redação do artigo 3.º da Lei Municipal nº 4.985/2018 e dá outras providências


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  • Lei Nº 5275, de 17 de janeiro de 2020

    Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo e dá outras providências.


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  • Lei Nº 5274, de 18 de dezembro de 2019

    Autoriza a concessão de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social à empresa SERIGRAFIA EL SHADDAI EIRELI e dá outras providências


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  • Lei Nº 5273, de 18 de dezembro de 2019

    Autoriza a concessão de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social à empresa Valmir Oliveira do Amaral Eireli e dá outras providências


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