HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segundas às sextas-feiras,
das 7h30min às 11h30min, 13h às 17h

Fiscalização ambiental


Serviço Oferecido:

Fiscalização de todo território do município no âmbito ambiental. Como por exemplo: supressão de vegetação nativa sem prévio licenciamento, intervenção em áreas de preservação permanente, atividades industriais poluidoras e licenciáveis, descarte incorreto de resíduos, maus tratos a animais, parcelamento de solo com intervenção na área sem prévia autorização, atividades agrosilvipastoril, contaminação do solo e das águas superficiais e subterrâneas, dentre outras atividades que prejudiquem o meio ambiente.

Requisitos/Documentos:

Denunciar o fato ocorrido nesta Prefeitura.

Local e horário:

Das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h, na sala 39 – Ouvidoria.

Forma de Prestação do Serviço:

É deslocado uma diligência até o local e caso constatada alguma infração é aberto um processo administrativo com base no código municipal do Meio Ambiente nº 1.897/2002. Ainda para os crimes ambientais é dirigido um ofício ao Ministério Público Estadual para penalização na esfera criminal.

Etapas do processamento do serviço:

Averiguação, constatação e aplicação das medidas/penalidades necessárias.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

Para a constatação, e caso necessário, abertura de processo administrativo, prazo máximo de 30 dias.

Local e forma de contato:

Registrar uma denúncia nos portais da prefeitura, ou na sala 39.

Prioridades no atendimento:

Crimes ambientais.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

45 dias;

Mecanismos de consulta sobre o andamento do serviço solicitado:

Pelo portal da ouvidoria do município, ou na sala 39.