HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segundas às sextas-feiras,
das 7h30min às 11h30min, 13h às 17h

Pacote Agrícola


Serviço Oferecido:

Programa de Incentivo a Produção Primária denominado de “Pacote Agrícola”, através da concessão de subsídio a agroindústrias familiares e produtores rurais estabelecidos no Município e que possuem Talão de Notas de Produtor Rural cadastrado no município de Teutônia, mediante apresentação de Nota Fiscal, quando da aquisição de sementes, mudas, adubos, pintos, materiais, ferramentas, equipamentos, máquinas, contratação de serviços e os demais insumos componentes para produção de produtos primários que contemplem e melhorem as atividades já existentes na propriedade rural. Os produtores de leite poderão apresentar comprovante de pagamento de parcelas financiadas no caso de resfriadores de leite. Para incentivar a produção de alimentos saudáveis, não serão permitidos os comprovantes fiscais de aquisição de agrotóxicos, sementes transgênicas e combustíveis fósseis. Os produtores rurais integrados de suínos e aves, não poderão comprovar a requisição do benefício, mediante aquisição de esterco de aves e/ou suínos. Somente será concedido um benefício por CNPJ ou CPF do titular do Talão de Notas de Produtor Rural cadastrado no Município de Teutônia. Os produtores rurais poderão apresentar comprovante de pagamento emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teutônia referente a programas para aquisição de sementes de milho. O valor do subsídio será apurado com base no valor adicionado do exercício anterior ao da concessão, conforme relatório apresentado pelo Setor de ICMS da Administração Municipal de acordo com o levantamento efetuado até 15 de março, do exercício da concessão.

Requisitos/Documentos:

Para habilitarem-se aos benefícios da presente Lei, as agroindústrias familiares e os produtores rurais deverão requerer o benefício e comprovar a aquisição dos materiais e/ou serviços em estabelecimento localizado no Município. O comprovante apresentado deverá estar com data a partir de 1º de outubro do exercício anterior ao da concessão do benefício. Quando o comprovante apresentado for de valor inferior ao valor fixado como subsídio, este será pago até o limite do comprovante apresentado. Os requerimentos serão processados pela Administração Municipal isentos do pagamento de quaisquer taxas. O pagamento do benefício será efetuado pela Tesouraria da Administração Municipal no mês seguinte ao do encaminhamento do pedido pelos produtores rurais, no período compreendido entre 1º de abril até 30 de setembro de cada ano.
Parágrafo único. Para ter direito ao recebimento do valor, as agroindústrias familiares e os produtores rurais deverão estar sem débitos na Secretaria Municipal da Fazenda.

Local e horário:

Prefeitura Municipal de Teutônia, Avenida 1 Oeste n° 878, Bairro Centro Administrativo Sala 18 – Telefone (51) 3762 7780.
Horário: 7h30 às 11h30 e 13h às 17h.

Forma de Prestação do Serviço:

O pagamento do benefício será efetuado pela Tesouraria da Administração Municipal no mês seguinte ao do encaminhamento do pedido pelos produtores rurais, no período compreendido entre 1º de abril até 30 de setembro de cada ano. No encaminhamento dos documentos, o beneficiando informa conta bancária para a transferência do benefício concedido.

5 – Etapas do processamento do serviço:

A. Apresentação de comprovante de pagamento (nota fiscal) do que foi adquirido pelo requerente;
B. Averiguação dos documentos;
C. Transferência do valor à conta bancária anunciada pelo beneficiário.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço:

O programa ocorre no período compreendido entre 1º de abril até 30 de setembro de cada ano. O benefício é concedido em um prazo máximo de até 30 dias após a entrega e aceite dos documentos solicitados.

Prioridades no atendimento:

O atendimento é pela ordem protocolar.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

O benefício é concedido em um prazo máximo de até 30 dias após a entrega e aceite dos documentos solicitados. Em média, o benefício é concedido em um período de 20 dias.

Mecanismos de consulta sobre o andamento do serviço solicitado:

Deverá fazer contato com Prefeitura Municipal de Teutônia, Avenida 1 Oeste n° 878, Bairro Centro Administrativo – Secretaria da Agricultura – Sala 18 – Telefone (51) 3762 7780.
Horário: 07h30 às 11h30 e 13h às 17h.