HORÁRIO DE ATENDIMENTO De segundas às sextas-feiras,
das 7h30min às 11h30min, 13h às 17h

Setor de ICMS


Serviço oferecido

O ICMS é um setor do Estado, portanto, cumpre com normas estabelecidas pela Receita Estadual. O serviço priorizado é o Setor Primário, como Nova Inscrição para solicitação de talão de notas, retirada e apresentação, devolução de talões e suas alterações. O setor ainda providencia a entrega dos prêmios da Nota Fiscal Gaúcha (Extração Municipal) e libera a carta de Habite-se através da apresentação de notas fiscais.

Requisitos/Documentos

>>> Para Nova Inscrição (se proprietário)
– Cópia do CPF e RG do titular e participante. Se pessoa jurídica, comprovante de inscrição (cartão CNPJ) e cópia do CPF e RG do proprietário;
– Cópia da certidão de nascimento ou casamento, se o participante for filho, cônjuge ou ascendente do titular do domínio, da concessão de uso ou o arrendamento da terra ou de qualquer direito real sobre ela incidente;
– Cópia da Certidão Atualizada da área de terras (emitido menos de 03 meses);
– Cópia Incra atualizado;
– Assinar ficha de cadastramento.

>>> Para Nova Inscrição (com contrato)
– Cópia do CPF e RG do titular e participante. Se pessoa jurídica, comprovante de inscrição (cartão CNPJ) e cópia do CPF e RG do proprietário;
– Cópia da certidão de nascimento ou casamento, se o participante for filho, cônjuge ou ascendente do titular do domínio, da concessão de uso ou o arrendamento da terra ou de qualquer direito real sobre ela incidente;
– Cópia da Certidão Atualizada da área de terras (emitido menos de 03 meses);
– Cópia Incra atualizado;
– Cópia do CPF e RG de todos os proprietários da área de terras;
– Cópia de contrato de no mínimo 03 anos e no máximo 10 anos;
– Assinar ficha de cadastramento.

Retirada de talões somente por titulares ou participantes e alterações referentes a inscrição devem ser feitas pelo titular.

A homologação dos pedidos é feita Receita Estadual!

Recebimento premiação Nota Fiscal Gaúcha

O ganhador deverá comparecer ao setor de ICMS, munido de seus documentos e dados bancários para depósito do valor.

Carta de Habite-se

Apresentar avaliação do setor de Engenharia com o valor de notas fiscais a comprovar e as notas fiscais de material de construção para conferência.

Local e horário

Setor de ICMS, sala 10 da Prefeitura
Atendimento ao público das 8h às 11h30min e das 13h às 16h30min, de segunda a sexta-feira.
Fone: (51) 3762-7755.